REsp 1820301 - ACORDAO

REsp 1820301 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e o Tema 181/STF, as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e o Tema 181/STF, as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.