REsp 1636627 - ACORDAO

REsp 1636627 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi interposto contra pronunciamento colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, os embargos visavam modificar o julgado e não sanar vício adequado.

Parties
Embargante: Ednaldo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Omissão, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Omissão Multa Processual

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Parties

Ednaldo José da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Ausência de vício apto a acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi interposto contra pronunciamento colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, os embargos visavam modificar o julgado e não sanar vício adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.