REsp 1673809 - ACORDAO

REsp 1673809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão examinou os pontos necessários de forma fundamentada; e o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Óbices decorrentes da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão examinou os pontos necessários de forma fundamentada; e o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.