AREsp 1634835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182 do STJ e constatando a existência do óbice da Súmula 7, de modo que os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, além de ser vedado ao STJ analisar tese constitucional em recurso especial (art. 102, III da CF).

Parties
Embargante: Maria Eduarda Venturelli Groh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Eduarda Venturelli Groh

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial (art. 102, III da Constituição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182 do STJ e constatando a existência do óbice da Súmula 7, de modo que os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, além de ser vedado ao STJ analisar tese constitucional em recurso especial (art. 102, III da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015