REsp 1815924 - ACORDAO

REsp 1815924 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já enfrentada; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF; e a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição foi reputada inovação recursal.

Parties
Embargante: IRAIDE DE CAMARGO; Embargante: LEANDRO RAMOS FILHO; Embargante: OSCAR PEREIRA DE MACEDO; Embargante: EDVALDO LOPES DA COSTA; Embargante: NELSON BORGES; Embargante: FERNANDO DONIZETE DA SILVA; Embargante: ORLANDO BUDI JUNIOR; Embargante: ORLANDO BUDI; Embargante: ADALTO APARECIDO GOMES; Embargante: WILSON DOS SANTOS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 895/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

IRAIDE DE CAMARGO

Embargante

LEANDRO RAMOS FILHO

Embargante

OSCAR PEREIRA DE MACEDO

Embargante

EDVALDO LOPES DA COSTA

Embargante

NELSON BORGES

Embargante

FERNANDO DONIZETE DA SILVA

Embargante

ORLANDO BUDI JUNIOR

Embargante

ORLANDO BUDI

Embargante

ADALTO APARECIDO GOMES

Embargante

WILSON DOS SANTOS CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de realizar juízo de mérito
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já enfrentada; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF; e a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição foi reputada inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.