AREsp 1703222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os alegados pontos configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova, vedados pela Súmula 7/STJ, e o STJ não deve admitir prequestionamento de dispositivos constitucionais que competem ao STF.

Parties
Embargante: H Costa Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

H Costa Engenharia e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões de mérito e reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os alegados pontos configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova, vedados pela Súmula 7/STJ, e o STJ não deve admitir prequestionamento de dispositivos constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.