REsp 1829106 - ACORDAO

REsp 1829106 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório, atraindo o Tema 895/STF, de modo que os embargos de declaração, inaplicáveis para rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEZIO GARCIA NARANJA; Embargante: ANTONIO CARLOS BONILHA; Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargante: BRAZ PERES BORIN; Embargante: CELSO FIAIS; Embargante: CELIO XISTO; Embargante: CACIANO CELMO ALVES DO AMARAL; Embargante: DANIEL GREGORUTTI; Embargante: CÉSAR ROBERTO SILVA; Embargante: DIONISIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Art. 5º, Inciso XXXV
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf Art. 5º, Inciso XXXV

Case Brief

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Parties

DEZIO GARCIA NARANJA

Embargante

ANTONIO CARLOS BONILHA

Embargante

ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

BRAZ PERES BORIN

Embargante

CELSO FIAIS

Embargante

CELIO XISTO

Embargante

CACIANO CELMO ALVES DO AMARAL

Embargante

DANIEL GREGORUTTI

Embargante

CÉSAR ROBERTO SILVA

Embargante

DIONISIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto às alegações do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Tema 895/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório, atraindo o Tema 895/STF, de modo que os embargos de declaração, inaplicáveis para rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.