REsp 1895669 - ACORDAO

REsp 1895669 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o colegiado concluiu que o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e que não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo interno foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração não se prestavam a alterar a decisão e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o colegiado concluiu que o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e que não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo interno foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração não se prestavam a alterar a decisão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados