REsp 1901618 - ACORDAO

REsp 1901618 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão veiculada nos embargos equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória cuja reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pleito integrativo foi indeferido.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão veiculada nos embargos equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória cuja reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pleito integrativo foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.