REsp 1893797 - ACORDAO

REsp 1893797 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia; por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022), Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022) Súmula 182/stj Súmula 07/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia; por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.