AREsp 1605294 - ACORDAO

AREsp 1605294 - ACORDAO

Não conhecendo os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de oposição reiterada e protelatória dos aclaratórios, determinou-se a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado, certificando-se o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: REGINALDO JOSÉ DE MELO; Embargante: RICARDO SANTOS WILHAMANS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem, Abuso De Direito, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Baixa Dos Autos À Origem Abuso De Direito Trânsito Em Julgado

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Parties

REGINALDO JOSÉ DE MELO

Embargante

RICARDO SANTOS WILHAMANS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 400 do Código de Processo Penal e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório e abuso de direito
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecendo os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de oposição reiterada e protelatória dos aclaratórios, determinou-se a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado, certificando-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso