EREsp 1607540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para negar provimento ao agravo interno, aplicando o Tema 660/STF ao considerar que a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios constituem mera irresignação e não se prestam ao reexame da controvérsia.

Parties
Embargante: RENATO MARCIO RIBEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tema 660/stf, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Tema 660/stf Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

RENATO MARCIO RIBEIRO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para negar provimento ao agravo interno, aplicando o Tema 660/STF ao considerar que a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios constituem mera irresignação e não se prestam ao reexame da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração