AREsp 1344609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito, além de não cumprirem o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ LEÃO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Corretagem, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Corretagem Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LEÃO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fática no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito, além de não cumprirem o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se