EAREsp 1724771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são, em regra, manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial dos agravantes foi intempestivo e não foi demonstrado fundamento capaz de afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: Olavo Napoleão Taino; Agravante: Olavo Napoleão Taino Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Improbidade Administrativa, Intempestividade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Improbidade Administrativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

Olavo Napoleão Taino

Agravante

Olavo Napoleão Taino Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial na origem
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são, em regra, manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial dos agravantes foi intempestivo e não foi demonstrado fundamento capaz de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno