REsp 1917611 - DECISAO

REsp 1917611 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo cabível o manejo dos embargos apenas pela pendência de julgamento do recurso especial; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de recurso especial impede o conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo cabível o manejo dos embargos apenas pela pendência de julgamento do recurso especial; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.