AREsp 1859726 - DECISAO

AREsp 1859726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição na decisão: o relator deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; os embargos pretendem o rejulgamento da causa, o que não é admitido pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCOS DOS REIS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCOS DOS REIS BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição entre o andamento processual e a decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação de uso de embargos para promover rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição na decisão: o relator deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; os embargos pretendem o rejulgamento da causa, o que não é admitido pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.