REsp 1828384 - ACORDAO

REsp 1828384 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 895/STF ao reconhecer que as alegadas violações constitucionais eram reflexas/infraconstitucionais e, portanto, não ostentavam repercussão geral; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos são indevidos por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MICHELA CRISTINA SOLIMAN; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 895/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

MICHELA CRISTINA SOLIMAN

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao julgamento de mérito pela Turma
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 895/STF ao reconhecer que as alegadas violações constitucionais eram reflexas/infraconstitucionais e, portanto, não ostentavam repercussão geral; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos são indevidos por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.