AREsp 1672671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão recorrida e o acórdão já apreciaram e fundamentaram a questão aplicando a Súmula 182/STJ, inexistindo vício apto a ensejar prestação aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão recorrida e o acórdão já apreciaram e fundamentaram a questão aplicando a Súmula 182/STJ, inexistindo vício apto a ensejar prestação aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.