HC 650769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada sobre a Lei de Execução Penal alterada pelo Pacote Anticrime, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para promover o...

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Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pacote Anticrime, Princípio Da Isonomia, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Pacote Anticrime Princípio Da Isonomia Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
3 aplicação da jurisprudência consolidada sobre dispositivos da Lei de Execução Penal alterados pelo Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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