REsp 1827912 - DECISAO

REsp 1827912 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa aos juros e à correção monetária; constatou-se, ademais, que não houve indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado na instância ordinária, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; a parte foi advertida sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIA RODRIGUES FERNANDES - ESPÓLIO; Embargante: ELIAS FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão acima identificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros E Correção Monetária, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Juros E Correção Monetária Fundamentação Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIA RODRIGUES FERNANDES - ESPÓLIO

Embargante

ELIAS FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos juros e à correção monetária
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (§ 2º do art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa aos juros e à correção monetária; constatou-se, ademais, que não houve indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado na instância ordinária, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; a parte foi advertida sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão acima identificada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão identificada
  • Publique-se