AREsp 1637772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário (fundamentado no art. 105, III, da CF) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam a rediscutir matéria devidamente enfrentada, especialmente diante do entendimento do STF no Tema 181 sobre caráter infraconstitucional da admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS VANCONCELOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Intempestividade

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Parties

MARIA DAS GRACAS VANCONCELOS DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário (fundamentado no art. 105, III, da CF) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam a rediscutir matéria devidamente enfrentada, especialmente diante do entendimento do STF no Tema 181 sobre caráter infraconstitucional da admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.