HC 656149 - ACORDAO

HC 656149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; a parte pretende mera rediscussão do julgado; e não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, manifestar-se sobre alegada afronta a dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação de normas constitucionais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do STJ para apreciar supostas questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; a parte pretende mera rediscussão do julgado; e não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, manifestar-se sobre alegada afronta a dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração