REsp 1860027 - ACORDAO

REsp 1860027 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e que as razões apresentadas nos embargos estavam dissociadas da fundamentação do tribunal de origem, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a corrigir e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PLANETA EDUCAÇÃO, GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Indisponibilidade De Bens, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Indisponibilidade De Bens Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PLANETA EDUCAÇÃO, GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre o valor para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Se as razões recursais da embargante eram dissociadas da fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e que as razões apresentadas nos embargos estavam dissociadas da fundamentação do tribunal de origem, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a corrigir e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.