EAREsp 1792540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios somente traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: SANDRA MARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 530/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 530/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o agravo interno não é conhecido por falta de pressupostos, não cabe exame de mérito e não há omissão a ser sanada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios somente traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.