AREsp 1347138 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339/STF e 181/STF e observando a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visam rediscussão do julgado e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339/STF e 181/STF e observando a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visam rediscussão do julgado e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.