AREsp 1731262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois a decisão de admissibilidade foi publicada em 1.4.2020, com suspensão dos prazos até 30.4.2020 e reinício em 4.5.2020, de modo que o prazo de quinze dias úteis findou em 25/5/2020 e o agravo foi interposto em 26/5/2020; não se aplicou multa porque não se identificou caráter protelatório nos embargos.

Parties
Embargante: IDALÍCIO GOMES DE OLIVEIRA; Embargado: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Originado De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Resoluções Administrativas (stj/cnj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Resoluções Administrativas (stj/cnj)

Case Brief

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Parties

IDALÍCIO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Originado De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução n. 313/CNJ e Resoluções STJ/GP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois a decisão de admissibilidade foi publicada em 1.4.2020, com suspensão dos prazos até 30.4.2020 e reinício em 4.5.2020, de modo que o prazo de quinze dias úteis findou em 25/5/2020 e o agravo foi interposto em 26/5/2020; não se aplicou multa porque não se identificou caráter protelatório nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa por ausência de caráter protelatório