EAREsp 1228294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se admite rediscussão do julgado por meio de aclaratórios; e não é possível este Tribunal apreciar, em embargos de declaração, suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento; além disso, não cabe aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC quando não demonstrado caráter meramente protelatório.

Parties
Embargante: SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Óbice De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prequestionamento Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Óbice De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ após o CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se admite rediscussão do julgado por meio de aclaratórios; e não é possível este Tribunal apreciar, em embargos de declaração, suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento; além disso, não cabe aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC quando não demonstrado caráter meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC