REsp 1531387 - ACORDAO

REsp 1531387 - ACORDAO

Reconhecida a omissão, o Tribunal concluiu que a Súmula 343/STF era inaplicável porque, à época em que foi proferido o acórdão que se pretende rescindir (março/2009/06/05/2009 conforme trechos), a jurisprudência do STJ já estava pacificada no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública era de cinco anos (Súmula 150/STF); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e, em desdobramento, ao recurso especial, afastando a incidência da Súmula 343/STF e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Embargante: Maurício Ricardo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e, em desdobramento, dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência da Súmula 343/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prescrição, Súmula 150/stf, Jurisprudência Pacificada
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Prescrição Súmula 150/stf Jurisprudência Pacificada

Case Brief

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Parties

Maurício Ricardo dos Santos e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 343/STF
  2. 2 Cabimento da ação rescisória quando, à época do acórdão rescindendo, já havia jurisprudência pacificada no STJ
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, o Tribunal concluiu que a Súmula 343/STF era inaplicável porque, à época em que foi proferido o acórdão que se pretende rescindir (março/2009/06/05/2009 conforme trechos), a jurisprudência do STJ já estava pacificada no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública era de cinco anos (Súmula 150/STF); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e, em desdobramento, ao recurso especial, afastando a incidência da Súmula 343/STF e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e, em desdobramento, dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência da Súmula 343/STF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno