AREsp 1596461 - ACORDAO

AREsp 1596461 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, por configurar reedição protelatória, impõe-se a rejeição dos embargos e a elevação da multa aplicada anteriormente para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao seu prévio recolhimento.

Parties
Embargantes: JOSÉ LUIZ LIPPI LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa anterior elevada para 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao seu prévio recolhimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ LIPPI LEITE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 reedição de embargos com propósito protelatório
  3. 3 elevação da multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, por configurar reedição protelatória, impõe-se a rejeição dos embargos e a elevação da multa aplicada anteriormente para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao seu prévio recolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa anterior elevada para 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao seu prévio recolhimento.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Elevação da multa aplicada nos anteriores embargos para 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, condicionada ao prévio recolhimento.