AREsp 1657992 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado examinou e enfrentou os argumentos relativas à tempestividade do Recurso Especial, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos; os segundos embargos buscaram rediscutir matéria preclusa e, por serem manifestamente protelatórios, impõem a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Do STJ (julgamento/rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Feriado Local Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Do STJ (julgamento/rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  3. 3 Cabimento dos segundos embargos de declaração para rediscutir matéria preclusa

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado examinou e enfrentou os argumentos relativas à tempestividade do Recurso Especial, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos; os segundos embargos buscaram rediscutir matéria preclusa e, por serem manifestamente protelatórios, impõem a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.