AREsp 1701987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e por entender que a interposição do agravo interno constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Embargante: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de agravo interno quando cabível agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Se a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro impedindo a fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e por entender que a interposição do agravo interno constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.