REsp 1854323 - ACORDAO

REsp 1854323 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e por não ter o embargante comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense na instância de origem conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, permanecendo válida a conclusão de intempestividade; ademais, a certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: Rodrigo da Silva Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Rodrigo da Silva Peres

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Efeito da certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e por não ter o embargante comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense na instância de origem conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, permanecendo válida a conclusão de intempestividade; ademais, a certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração