REsp 1889412 - ACORDAO

REsp 1889412 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; verificou-se ausência de similitude com a matéria dos recursos repetitivos (Tema 987), de modo que o não sobrestamento não implica afronta aos preceitos federais indicados; e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Recursos Repetitivos (tema 987), Súmulas 283 E 284 STF, Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo (art. 313, IV Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Recursos Repetitivos (tema 987) Súmulas 283 E 284 STF Recuperação Judicial Suspensão Do Processo (art. 313, IV Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Inadequação da analogia com os recursos repetitivos (Tema 987) quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; verificou-se ausência de similitude com a matéria dos recursos repetitivos (Tema 987), de modo que o não sobrestamento não implica afronta aos preceitos federais indicados; e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.