AREsp 1813258 - DECISAO

AREsp 1813258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo de instrumento é incabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo ser utilizado o agravo do art. 544 do CPC/1973 (art. 1.042 do CPC/2015), e aplica-se a Súmula 281/STF pela ausência de esgotamento da instância, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; embargos não servem para reexame de matéria.

Parties
Embargante: JOEL ALENCASTRO VEIGA; Agravante: OSMAR FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 281/284 STF E 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas 281/284 STF E 211/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOEL ALENCASTRO VEIGA

Embargante

OSMAR FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Esgotamento da instância e aplicação da Súmula 281 STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo de instrumento é incabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo ser utilizado o agravo do art. 544 do CPC/1973 (art. 1.042 do CPC/2015), e aplica-se a Súmula 281/STF pela ausência de esgotamento da instância, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; embargos não servem para reexame de matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.