AREsp 1856277 - DECISAO

AREsp 1856277 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos para retificar a decisão e majorar os honorários em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Omissão

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, conforme art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos para retificar a decisão e majorar os honorários em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Retifica-se o penúltimo parágrafo da decisão embargada de fls. 547/548(e-STJ) para: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 100,00 (cemreais)."
  • Publique-se.