AREsp 1200750 - DECISAO

AREsp 1200750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência demonstrou que o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF (admite fundamentação sucinta), que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade de recursos especial/extrajudicial, aplicando-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e que os embargos buscavam mera rediscussão do julgado, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS OCTAVIANI; Embargante: EVERTON OCTAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS OCTAVIANI

Embargante

EVERTON OCTAVIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada carece de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Vice-Presidência demonstrou que o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF (admite fundamentação sucinta), que o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade de recursos especial/extrajudicial, aplicando-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e que os embargos buscavam mera rediscussão do julgado, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se