REsp 1835326 - ACORDAO

REsp 1835326 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo fundamentado de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prescrição Penal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 497/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prescrição Penal Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo fundamentado de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.