EREsp 1795347 - DECISAO

EREsp 1795347 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada foi omissa quanto à existência de outros julgados e linhas interpretativas divergentes sobre o alcance do REsp 1.008.343/SP, circunstância que afasta, a princípio, a aplicação do óbice da Súmula 168 do STJ, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando retorno dos autos para inclusão em pauta.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Precedentes E Julgados Repetitivos, Resp 1.008.343/sp
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Precedentes E Julgados Repetitivos Resp 1.008.343/sp

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ ao conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Omissão da decisão quanto à existência de julgados divergentes e ao alcance do REsp 1.008.343/SP e se um único acórdão representa o entendimento da Turma

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada foi omissa quanto à existência de outros julgados e linhas interpretativas divergentes sobre o alcance do REsp 1.008.343/SP, circunstância que afasta, a princípio, a aplicação do óbice da Súmula 168 do STJ, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando retorno dos autos para inclusão em pauta.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 2.069/2.072).
  • Após, voltem-me conclusos para oportuna inclusão do feito em pauta.