AREsp 1850616 - DECISAO

AREsp 1850616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou específica e individualizadamente dois fundamentos essenciais da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pelos pressupostos recursais não preenchidos, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GARCIA 3G COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

GARCIA 3G COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da ausência de atendimento aos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou específica e individualizadamente dois fundamentos essenciais da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pelos pressupostos recursais não preenchidos, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)