AREsp 1812027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente, clara e fundamentada as questões suscitadas, não tendo ocorrido omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; restante da matéria constituía reexame de provas e tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é inadmissível; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária devida à parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro De Fato, Documento Ideologicamente Falso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Seguimento De Recurso
Processo Civil Ação Rescisória Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro De Fato Documento Ideologicamente Falso +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às razões que motivaram a ação rescisória (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a alegada falsidade de documento e erro de fato justificam a rescisão do acórdão (art. 966, incs. VI e VIII CPC)
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão que manteve o acórdão e negou a rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente, clara e fundamentada as questões suscitadas, não tendo ocorrido omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; restante da matéria constituía reexame de provas e tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é inadmissível; por fim, foi majorada em 10% a verba honorária devida à parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.