REsp 1868029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto decidiu integralmente a controvérsia e, considerando a retomada dos prazos para processos eletrônicos a partir de 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020), o agravo interno foi protocolado intempestivamente em 1º de junho de 2020.

Parties
Embargante: Fortal Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade

Case Brief

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Parties

Fortal Automóveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Retomada dos prazos processuais para processos eletrônicos a partir de 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020)
  3. 3 Intempestividade do agravo interno em face da retomada dos prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto decidiu integralmente a controvérsia e, considerando a retomada dos prazos para processos eletrônicos a partir de 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020), o agravo interno foi protocolado intempestivamente em 1º de junho de 2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.