AREsp 1694076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, o qual explicou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual os embargos não eram cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o julgador não responder a todas as questões quando já houver motivo suficiente para a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, o qual explicou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual os embargos não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.