AREsp 1626695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou fundamentadamente a impropriedade do agravo em recurso extraordinário perante a hipótese de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, reconhecendo erro grosseiro na interposição do recurso incorreto e afirmando que embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: TERESINHA DO MENINO JESUS HOLANDA DE MORAIS; Embargante: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

TERESINHA DO MENINO JESUS HOLANDA DE MORAIS

Embargante

ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário
2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.