EREsp 1709431 - ACORDAO

EREsp 1709431 - ACORDAO

Como o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos constituem mera reiteração e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, foram considerados manifestamente protelatórios e não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Processual

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracter protelatório e abuso de direito por sucessivos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos constituem mera reiteração e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, foram considerados manifestamente protelatórios e não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa