AREsp 1665966 - ACORDAO

AREsp 1665966 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o julgamento fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e adotando o entendimento do STF (Tema 181) de que a matéria é infraconstitucional; portanto, os embargos de declaração, destinados apenas a integrar ou esclarecer o julgado, não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: PRUDENTE DE MELO SAMPAIO - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade De Leilão Imobiliário (alegada)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade De Leilão Imobiliário (alegada)

Case Brief

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Parties

PRUDENTE DE MELO SAMPAIO - ESPÓLIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o julgamento fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e adotando o entendimento do STF (Tema 181) de que a matéria é infraconstitucional; portanto, os embargos de declaração, destinados apenas a integrar ou esclarecer o julgado, não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.