AREsp 1553295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a parte buscou, por meio dos embargos, o reexame de questões já decididas (regularidade da representação e cadeia de substabelecimentos), e o agravo interno originário não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão (intempestividade do agravo em recurso especial), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos, EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Substabelecimento, Representação Processual
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Substabelecimento Representação Processual

Case Brief

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Parties

Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos, EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a parte buscou, por meio dos embargos, o reexame de questões já decididas (regularidade da representação e cadeia de substabelecimentos), e o agravo interno originário não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão (intempestividade do agravo em recurso especial), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.