REsp 1672334 - ACORDAO

REsp 1672334 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão embargado fundamentado adequadamente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (com referência ao Tema 339/STF), os embargos de declaração, que visam à rediscussão do julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS UMBERTO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS UMBERTO MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão embargado fundamentado adequadamente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (com referência ao Tema 339/STF), os embargos de declaração, que visam à rediscussão do julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.