REsp 1654449 - ACORDAO

REsp 1654449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reexame de prova documental/configuração de vínculo empregatício exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal adotado pelo Plenário (publicação do provimento).

Parties
Embargante: GLAUCO JESUS SAMPAIO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GLAUCO JESUS SAMPAIO BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reexame de prova documental/configuração de vínculo empregatício exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal adotado pelo Plenário (publicação do provimento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.