AREsp 1722712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter prequestionamento sem a indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual deve prevalecer a manutenção da decisão que aplicou as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter prequestionamento sem a indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual deve prevalecer a manutenção da decisão que aplicou as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.