AREsp 1637430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência revela intuito infringente, e a matéria relativa à juntada de documentos foi enfrentada à luz das súmulas aplicáveis (283/STF, 7/STJ e 83/STJ).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA S. A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juntada Extemporânea De Documentos Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S. A. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do novo CPC
  2. 2 Suposta omissão quanto à apreciação dos arts. 434 e 435 do CPC/2015 (juntada extemporânea de documentos)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência revela intuito infringente, e a matéria relativa à juntada de documentos foi enfrentada à luz das súmulas aplicáveis (283/STF, 7/STJ e 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.